Questão 1265570

Direito Tributário · 2012

Questão

ID 1265570

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação ao Confisco

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

Alternativa A:
O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.
Alternativa B:
A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.
Alternativa C:
A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.
Alternativa D:
A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.
Alternativa E:
A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

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