Questão 1265569 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1265569

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

Alternativa A: O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos
estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos
entes que compõem a administração indireta, como autarquias
e fundações públicas
Alternativa B:
As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e cobrá-las.
Alternativa C:
A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos das entidades e órgãos federais.
Alternativa D:
Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração, respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas atividades econômicas.
Alternativa E:
Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

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