Questão 1265567 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1265567

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que tange ao habeas corpus, ao mandado de injunção, ao habeas data e ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

Alternativa A: Reconhece-se aos órgãos públicos despersonalizados que
tenham prerrogativas de direitos próprios a defender, como,
por exemplo, as chefias do Poder Executivo, do MP e do
Tribunal de Contas, legitimidade para impetrar mandado de
segurança.
Alternativa B:
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, ainda que analfabeta ou menor de idade, sendo necessária, nesse caso, a representação de advogado.
Alternativa C:
Correspondendo o coator ou o paciente a tribunal, autoridade ou funcionário que tenha praticado atos sujeitos à jurisdição do STF ou estando o crime cometido sujeito à mesma jurisdição em uma única instância, competirá ao STF julgar o habeas corpus.
Alternativa D:
O mandado de injunção pode ser impetrado, em favor próprio ou de terceiros, no caso de não haver norma regulamentadora para efetivar direitos, liberdades ou prerrogativas ligadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Alternativa E:
Na impetração do habeas data, o interesse de agir está presente ainda que não haja, por parte da entidade governamental ou de entidade de caráter público detentora dos dados, resistência ao fornecimento de informações de interesse do impetrante