Questão 1265566 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2012

Questão

ID 1265566

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência Criminal da Justiça Estadual

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a opção correta acerca da competência no âmbito do direito processual penal.

Alternativa A:
De acordo com a jurisprudência do STJ, o critério eleito para definir a competência dos juizados especiais criminais é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, a despeito da previsão de pena alternativa de multa.
Alternativa B:
Em matéria penal, compete ao plenário ou ao órgão especial de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma infraconstitucional, mesmo nos casos em que já haja pronunciamento do STF acerca do tema debatido.
Alternativa C:
Tratando-se de concurso material de crimes, são levadas em consideração, para a determinação da competência, as penas máximas abstratamente cominadas aos delitos, consideradas de forma individualizada.
Alternativa D: Nos procedimentos do tribunal do júri, compete ao juiz
presidente pronunciar-se acerca do pedido de exclusão de
qualificadora, matéria que, tecnicamente, não se inclui entre as
atribuições do conselho de sentença
Alternativa E:
Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de dispositivos da CF, exceto para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.