Questão 1265542

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 1265542

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

No que concerne à disciplina aplicável à prescrição e à decadência nas relações de consumo, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil não se aplicam às relações de consumo.
Alternativa B:
A instauração de inquérito civil, em regra, não obsta o transcurso do prazo decadencial.
Alternativa C:
Nem toda situação relacionada a dano causado ao consumidor por defeito do produto submete-se aos prazos prescricionais.
Alternativa D:
Nas relações de consumo, a contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano ou do conhecimento de sua autoria.
Alternativa E:
A garantia contratual, que decorre da autonomia da vontade das partes, complementa a garantia legal, podendo, no contrato, ser estipulado prazo superior aos determinados por lei