Questão 1265468

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1265468

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Legítima Defesa

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos
os praticados em legítima defesa ou no exercício regular
de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

Alternativa A: se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa
vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em
legítima defesa deve reparar o dano.
Alternativa B: o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir
terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o
injusto agressor.
Alternativa C: a legítima defesa putativa praticada contra o agressor
deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado,
e impede a ação de ressarcimento de danos.
Alternativa D: só a legítima defesa putativa, e praticada contra o
agressor deixa de ser ato ilícito.
Alternativa E: se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em
legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento
em favor de terceiro eventualmente atingido
pelo do agente.

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