Questão
ID 1265461Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de
ordem constitucional, por
de municípios, far-se-ão, observados outros requisitos de
ordem constitucional, por