Questão
ID 1265459Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Compete privativamente a União legislar sobre Direito
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Questão 1265459
Direito Constitucional · 2009