Questão 1265452

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1265452

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Em razão do poder discricionário,

Alternativa A: o administrador pode aplicar qualquer penalidade ao
funcionário faltoso mesmo que não expressamente
prevista na Lei do Regime Jurídico dos Servidores
da União.
Alternativa B: o administrador tem livre arbítrio para a prática do
ato administrativo.
Alternativa C: a competência para a prática do ato administrativo é
automaticamente delegada para a autoridade subordinada.
Alternativa D: o administrador tem liberdade de ação administrativa
dentro dos limites permitidos em lei.
Alternativa E: o ato administrativo deve sempre observar o conteúdo
imposto pela lei que o autorizou.