Questão 1265448

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1265448

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sobre a discricionariedade e vinculação do ato administrativo,
é correto que:

Alternativa A: estabelecendo a Lei no 8.112/90 que as férias podem
ser parceladas em até três etapas, se assim o
requerer o servidor e no interesse da administração
pública, o agente que defere o parcelamento está
praticando ato vinculado.
Alternativa B: a vinculação significa que a lei estabelece os requisitos
e condições da realização do ato, ressalvadas
a oportunidade e a conveniência da sua prática.
Alternativa C: em razão da discricionariedade ficam dispensados
de cumprimento os princípios da impessoalidade na
prática do ato administrativo.
Alternativa D: na vinculação, uma vez atendidas as condições legais,
o ato tem que ser realizado; faltando qualquer elemento
exigido na lei torna-se impossível sua prática.
Alternativa E: a discricionariedade do ato significa que o administrador
pode praticar o ato administrativo com liberdade
de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário,
mas não quanto à conveniência.