Questão 1265447

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1265447

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sobre os requisitos e atributos do ato administrativo é
correto afirmar:

Alternativa A: a imperatividade é atributo presente em todos os
atos administrativos.
Alternativa B: finalidade é requisito discricionário de qualquer ato
administrativo.
Alternativa C: autoexecutoriedade consiste na possibilidade que
certos atos administrativos ensejam de imediata e
direta execução pela própria Administração, independentemente
de ordem judicial.
Alternativa D: a forma escrita é da essência do ato administrativo,
não sendo admitida outra forma.
Alternativa E: nem todo ato administrativo tem por objeto a criação,
modificação ou comprovação de situações jurídicas
concernentes a pessoas, coisas ou atividades
sujeitas à ação do Poder Público.