Questão 1265413

Direito Processual Penal · 2009

Questão

ID 1265413

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação
poderá ser retratada até

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