Questão 1265402

Direito Civil · 2009

Questão

ID 1265402

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Sendo a lei um conjunto de normas que regulam o comportamento humano, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A lei, embora nascendo com a promulgação, só começa a vigorar com a sua publicação, 90 dias mais tarde.
Alternativa B:
A lei passa obrigatoriamente por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação, ainda que em eventual regime de exceção que esteja vivendo o país.
Alternativa C:
A despeito de nascer com a promulgação, a lei pode excepcionalmente começar a vigorar com a sua publicação, 60 dias mais tarde.
Alternativa D:
A lei entra em vigor na data da sua publicação, não há possibilidade de que venha a vigorar em data mais remota.
Alternativa E:
Se durante a vacatio legis ocorrer a nova publicação de seu texto, para a correção de falha de ortografia, o prazo da obrigatoriedade não começará necessariamente a correr da nova publicação.