Questão 1265400

Direito Financeiro · 2009

Questão

ID 1265400

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Competências Constitucionais (Art. 71)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A respeito do controle da Administração é correto afirmar:

Alternativa A:
Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.
Alternativa B:
O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.
Alternativa C:
Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Alternativa D:
A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é denominado controle prévio.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.