Questão 1265399

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1265399

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitamse às seguintes regras:

Alternativa A:
A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.
Alternativa B:
A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.
Alternativa C:
Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.
Alternativa D:
Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.
Alternativa E:
Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.