Questão 1265367

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 1265367

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará


Agentes do Fisco Estadual apreenderam notas e livros fiscais, durante determinada atividade fiscalizadora na empresa Beta, sem estarem munidos de mandado judicial para tal fim.

Esse procedimento é considerado:

Alternativas da questão 1265367
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