Questão 1265322

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1265322

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Estaduais

Ano: 2009 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

As alternativas a seguir constituem prerrogativas dos Deputados Estaduais do Estado do Pará, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.
Alternativa B:
Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.
Alternativa C:
Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
Alternativa D:
Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.
Alternativa E:
Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.