Questão 1265103

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1265103

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

Alternativa A:
O desfazimento do ato administrativo por existência de vício não comporta diferenciação quanto a ser o ato avaliado por seu mérito ou por sua legalidade.
Alternativa B:
Enquanto os efeitos da revogação operam ex tunc, os efeitos da anulação operam ex nunc.
Alternativa C:
O STF não faz diferença entre os atos passíveis de anulação e os atos passíveis de revogação.
Alternativa D:
Constatada a ilegalidade do ato administrativo, surge para a administração uma imposição: a de declarar a nulidade do ato viciado, tendo em vista que a anulação não é mera faculdade, mas verdadeiro dever da administração pública.