Questão
ID 1265064Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas da Câmara dos Deputados (Art. 51)
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)