Questão 1265014

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 1265014

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - TJ PA

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

De acordo com o regimento interno do TJPA, assinale a opção correta a respeito dos precatórios.

Alternativa A:
Apenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.
Alternativa B:
O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.
Alternativa C:
Deve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.
Alternativa D:
Havendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.