Questão 1264944

Os títulos e documentos de dívida, subscritos mediante assinatura eletrônica qualificada, terão de estar acompanhados de declaração, sob responsabilidade do apresentante, acerca da autoria e integridade do título ou documento, além da admissão de sua validade pelos figurantes, devendo a declaração estar assinada pelo apresentante.

Os documentos de dívida podem ser apresentados no original ou em cópia autenticada ou cópia digitalizada, mediante arquivo assinado digitalmente no âmbito do ICP-Brasil, sendo de responsabilidade do apresentante o encaminhamento indevido ao tabelionato.

Os títulos e documentos de dívida de entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional assinados eletronicamente fora do âmbito do ICP-Brasil deverão ser somente recepcionados para protesto na íntegra, bem como atestados pelo emitentes, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem.

Os títulos e documentos de dívida subscritos, mediante assinatura eletrônica avançada, podem ser recepcionados por meio eletrônico, se, em qualificação, for realizada a conferência dessas assinaturas com o emprego de programa adequado à legislação brasileira.