Questão 1264853

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1264853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

Alternativa A:
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa e o sigilo dos veredictos.
Alternativa B:
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
Alternativa C:
constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado brasileiro e a Administração Pública.
Alternativa D:
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, sendo vedada a pena de trabalhos forçados e de perdimento de bens.
Alternativa E:
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, o tráfico ilícito de entorpecentes e os homicídios culposos contra a vida.