Questão
ID 1264849Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A Lei no 8.429/92 estabelece que, da decisão do juiz que determinar a indisponibilidade de bens do réu,