Questão 1264764

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1264764

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Transitórias e Finais

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Podem ser aplicadas as regras da Lei n^o 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei n^o 8.666/93?

Alternativa A:
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.
Alternativa B:
Não, porque há disposição na Lei n^o 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei n^o 14.133/2021 com a Lei n^o 8.666/93.
Alternativa C:
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.
Alternativa D:
Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.