Questão 1264710

Legislações de Órgãos · 2024

Questão

ID 1264710

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Corregedoria Nacional de Justiça - Legislação Aplicada

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

De acordo com o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento 149), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A indisponibilidade impede a instauração do processo de adjudicação compulsória extrajudicial.
Alternativa B:
É passível de adjudicação compulsória extrajudicial o bem da massa falida, contanto que o relativo ato ou negócio jurídico seja anterior ao reconhecimento judicial da falência.
Alternativa C:
A pendência de processo judicial de adjudicação compulsória não impedirá a via extrajudicial, caso de demonstre suspensão daquele por, no mínimo, 60 (sessenta) dias úteis.
Alternativa D:
O requerente poderá cumular pedidos referentes a imóveis diversos na adjudicação compulsória extrajudicial, contanto que os imóveis estejam situados no mesmo município, mesmo que em circunscrições de ofícios de registro de imóveis diferentes, e haja coincidência de interessados, ativa e passivamente.