Questão
ID 1264529Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias compete ao