Questão 1264421

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1264421

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.
Alternativa B:
A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.
Alternativa C:
É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.
Alternativa D:
A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.
Alternativa E:
É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

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