Questão 1264361

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1264361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:

Alternativa A:
terá por objetivo a interpretação de normas, acerca das quais haja controvérsia entre órgãos da administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Alternativa B:
exige, para a sua aprovação, decisão por maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
podem ser aprovadas, revistas ou canceladas por provocação do Presidente da República.
Alternativa D:
a sua aprovação poderá ser provocada, entre outros legitimados, por qualquer partido político.
Alternativa E:
do ato administrativo que contrariar a súmula aplicável caberá recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.