Questão 1264356

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1264356

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é

Alternativa A:
constitucional, com base na repartição constitucional de competências que atribui competência legislativa privativa aos Estados, nesse caso.
Alternativa B:
constitucional, com base na competência legislativa concorrente que permite aos Estados legislar sobre essa matéria quando não há lei federal sobre o mesmo tema.
Alternativa C:
inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre essa matéria pertence aos Municípios.
Alternativa D:
constitucional, tendo em vista que é da competência plena dos Estados legislar sobre a matéria.
Alternativa E:
inconstitucional, por pertencer à União a competência legislativa privativa sobre essa matéria.

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