Questão 1264351

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1264351

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Considerando o processo legislativo pátrio, assinale a alternativa correta a respeito das leis complementares.

Alternativa A:
É vedada a delegação legislativa de matéria reservada à lei complementar, mas não há impedimento que essa mesma matéria seja objeto de medida provisória.
Alternativa B:
Exigem quorum de maioria absoluta de ambas as Casas Legislativas para sua aprovação, mas dispensam a sanção do Chefe do Executivo, uma vez que são promulgadas pelo Poder Legislativo.
Alternativa C:
A Constituição autoriza, com base no princípio do Estado democrático de Direito, que qualquer matéria seja objeto de iniciativa popular de lei complementar.
Alternativa D:
Sua função precípua é de complementariedade, não tendo por escopo interpretar a Constituição ou qualquer de suas normas.
Alternativa E:
Projeto de lei complementar da iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores deve ser apresentado, primeiramente, perante o Senado Federal.