Questão
ID 1264266Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Crime Contra a Honra de Funcionário Público no Exercício das Funções
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é