Questão 1264240

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1264240

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Acerca das competências legislativas e administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Aos Estados e aos Municípios compete a elaboração de normas de alcance metropolitano, de forma comum.
Alternativa B:
À União, aos estados e ao Distrito Federal cabe a competência legislativa concorrente em matéria de direito previdenciário.
Alternativa C:
Aos estados e ao Distrito Federal incumbe o planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Alternativa D:
À União incumbe a elaboração de normas gerais e, inexistindo tais normas, fica vedado aos estados e ao Distrito Federal o exercício da competência legislativa plena.