Questão 1264231

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1264231

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6^o, estabelece o regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,

Alternativa A:
no caso de conduta concorrente entre vítima e servidor, não haverá dever de indenizar por parte da Administração.
Alternativa B:
a Administração Pública é sempre obrigada a indenizar o administrado, em decorrência do regime de risco, independentemente de causalidade.
Alternativa C:
a consideração da culpa dependerá de demonstração dos requisitos previstos em lei.
Alternativa D:
são necessários, exclusivamente, a demonstração da existência de dano ao administrado, a conduta do agente ou servidor e o nexo de causalidade.

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