Questão 1264228

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1264228

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistemas de Controle de Constitucionalidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

Alternativa A:
A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não foi regulamentada por lei própria, não sendo meio eficaz, portanto, de controle de constitucionalidade.
Alternativa B:
O controle difuso de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e ex tunc.
Alternativa C:
A Ação Direta de Inconstitucionalidade é a modalidade adequada ao controle das omissões constitucionais.
Alternativa D:
A Ação Declaratória de Constitucionalidade é aplicável aos casos em que há controvérsia quanto à compatibilidade de lei perante a Constituição.