Questão 1264204

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 1264204

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.931/2004 - Dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, Altera o Decreto-lei no 911, de 1o de Outubro de 1969, as Leis no 4.591, de

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar que

Alternativa A:
o patrimônio de afetação pode ser constituído a qualquer tempo, mediante averbação de termo firmado pelo incorporador no Registro de Imóveis.
Alternativa B:
a afetação do patrimônio visa primordialmente a facilitar a obtenção de crédito para a construção de empreendimentos imobiliários.
Alternativa C:
o patrimônio respectivo, feita a afetação, não pode ser dado em garantia em operação de crédito.
Alternativa D:
o regime de afetação é obrigatório no caso de incorporação destinada à moradia de população de baixa renda.

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