Questão 1264193

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1264193

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a exploração da atividade econômica pelo Estado, por intermédio de pessoa jurídica do tipo “empresa pública” ou “sociedade de economia mista”, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Alternativa B:
Sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, tributárias, comerciais e trabalhistas.
Alternativa C:
Para sua criação e instituição, não há necessidade de edição de Lei, bastando Decreto do Poder Executivo.
Alternativa D:
Eventuais contratações de obras, serviços, compras e alienações não necessitam ser feitas por meio de licitação.

Estatísticas Cadernos

Questão 1264193

Continue estudando na plataforma