Questão 1264183

Direito Urbanístico · 2022

Questão

ID 1264183

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Constituinte que prosperou num momento em que o Brasil já se afirmava como nação urbana. Sobre sua sistemática normativa, é correto afirmar que

Alternativa A:
encontra-se em dissonância com os dispositivos que regulamentam a Regularização Fundiária instituídos pela Lei Federal n^o 13.465, de 11 de julho de 2017.
Alternativa B:
institui e define o conteúdo substancial da função social da propriedade, direito fundamental inscrito no art. 5^o, XXIII, da Constituição Federal.
Alternativa C:
define, de forma autoaplicável, as consequências que incidem sobre o proprietário de imóvel urbano que descumpre a função social da propriedade.
Alternativa D:
houve profunda alteração de seu conteúdo com a publicação da Carta Brasileira das Cidades Inteligentes.

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