Questão 1264170

no tratamento de dados de que trata o § 1^o do artigo 14, os controladores estão dispensados de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.

o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

nunca poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1^o do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.

os controladores deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1^o do artigo 14, da Lei de Proteção de Dados, em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.