Questão
ID 1264159Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, Institui a Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
O Art. 27 da Lei no 9.514/97 impõe ao fiduciário o dever de promover leilões para a alienação do bem no caso da consolidação da propriedade fiduciária. Seguindo o entendimento da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pode-se afirmar corretamente que tal obrigação: