Questão 1264040

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1264040

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
o artigo 5° apresenta função hermenêutica, os princípios nele estatuídos orientam a interpretação da Lei n° 14.133/2021, mas partindo da observância das regras específicas, que são minuciosas no novo diploma legal.
Alternativa B:
a gestão por competências não atinge as etapas preliminares e não se confunde com a segregação de funções.
Alternativa C:
ao disciplinar amplamente a matéria de licitações de contratações administrativas, a Lei n° 14.133/2021 implicitamente revogou as normas contempladas na Lei nº 123/2006, em favor de microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
o artigo 2º da Lei n° 14.133/2021 traz elenco exaustivo das hipóteses de aplicação da norma.