Questão 1264039

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1264039

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Jurisprudência sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, consolidou-se o seguinte entendimento,

Alternativa A:
a proporcionalidade da punição não pode ser objeto de correção na via judicial por ser matéria de mérito administrativo.
Alternativa B:
a oportunidade de defesa do servidor antecede a colheita da prova oral e será feita por advogado constituído ou nomeado, de forma a garantir ampla defesa.
Alternativa C:
não é admitido o uso de prova emprestada, considerando a independência das instâncias administrativa e judicial.
Alternativa D:
é lícito à autoridade administrativa divergir do parecer da comissão disciplinar e aplicar pena mais grave porque não se vincula à capitulação proposta, mas aos fatos.