Questão 1264037

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1264037

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Em termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar que

Alternativa A:
o Direito Administrativo Sancionador de Tutela da Probidade sofreu alteração substancial com a Lei nº 12.846/2013. Os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser aplicados, de forma a concretizar o modelo sancionatório atual e o interesse público anticorrupção.
Alternativa B:
a indisponibilidade do interesse público é incompatível com a celebração de Acordo de Leniência.
Alternativa C:
é condição para o cabimento da ação popular a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.
Alternativa D:
o interesse público anticorrupção não tem guarida constitucional, mas conta com previsão na Lei de Improbidade e na Lei de Combate à Corrupção.