Questão 1264025

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 1264025

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Quanto ao ICMS, é correto afirmar:

Alternativa A:
o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8° , § 3° , da LC n° 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.
Alternativa B:
a Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados.
Alternativa C:
na compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo do tributo.
Alternativa D:
descontos incondicionais nas bonificações não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.