Questão 1263935

As contribuições sociais poderão ser exigidas após 90 (noventa) dias da lei que as instituiu ou modificou, sendo inaplicável a anterioridade de exercício.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário.

A alíquota de qualquer tributo somente poderá ser alterada por força de lei.

As taxas estão submetidas apenas à anterioridade de exercício, mas não se vinculam à anterioridade nonagesimal.