Questão
ID 1263925Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Generalidade
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo
A impossibilidade do Notário ou Registrador negar o atendimento a qualquer usuário do serviço público encerra a concretização do seguinte princípio do regime jurídico dos serviços públicos: