Questão 1263916

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1263916

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Coisa Julgada Administrativa

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Com relação à coisa julgada administrativa, no âmbito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A coisa julgada administrativa impede a alteração da decisão administrativa pela própria Administração.
Alternativa B:
Após o decurso do prazo para interposição de recursos em face da decisão final do processo administrativo, pode ocorrer reexame do mérito da questão pela Administração.
Alternativa C:
A coisa julgada administrativa somente é passível de modificação em benefício do administrado.
Alternativa D:
Configurada a coisa julgada administrativa, não é possível sua modificação em processo judicial.