Questão 1263912

interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

o emprego de equidade poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

o emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo ainda não previsto em lei.

não se interpreta de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações.