Questão 1263908

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1263908

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aplicação de Penalidades

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

No âmbito do regime jurídico dos contratos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Administração poderá declarar a extinção unilateral do contrato sem a necessidade de invocar qualquer fundamento.
Alternativa B:
a Administração não pode efetuar a alteração unilateral do contrato, ante a necessidade do acordo de vontades.
Alternativa C:
a imposição de sanções pela Administração ao contratado inadimplente independe da propositura de processo judicial para esse fim.
Alternativa D:
não é permitido à Administração proceder à extinção do contrato administrativo de forma amigável ou administrativa, representado por acordo entre as partes.