Questão 1263903

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1263903

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo

Sobre a Organização do Estado da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

Alternativa A:
nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Alternativa B:
o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, é regido pela Constituição Distrital e tem a competência legislativa exclusiva reservada aos Estados.
Alternativa C:
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios Federais, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
Alternativa D:
a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, à população diretamente interessada e aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.