Questão 1263902

ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se a regra geral de aposentadoria do servidor público civil.

o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

os servidores públicos estáveis perderão o cargo por decisão judicial do 2º grau de jurisdição, mesmo sem trânsito em julgado.

os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.